Legislação e atos oficiais
Leis, decretos, portarias, editais, resoluções e demais atos oficiais. A busca procura também no texto dos documentos.
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Decreto · 29/10/2026
Decreto nº 247/2026
Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria da Saúde.
Gabinete da Prefeita
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Portaria · 28/10/2026
Portaria nº 312/2026
Concede progressão funcional a servidores efetivos do quadro geral.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Lei · 28/10/2026
Lei nº 1.881/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude.
Gabinete da Prefeita
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Portaria · 27/10/2026
Portaria nº 311/2026
Nomeia os membros da Comissão Municipal de Controle de Infecção nas unidades de saúde.
Secretaria da Saúde
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Decreto · 27/10/2026
Decreto nº 246/2026
Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais durante o período de estiagem.
Gabinete da Prefeita
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Decreto · 20/10/2026
Decreto nº 245/2026
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 2 de novembro de 2026.
Gabinete da Prefeita
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Portaria · 02/10/2026
Portaria nº 310/2026
Designa a comissão de avaliação do processo seletivo de agentes comunitários de saúde.
Secretaria da Saúde
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Lei · 03/09/2026
Lei nº 1.880/2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Ceará para pavimentação de vias urbanas.
Secretaria de Infraestrutura
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Portaria · 01/09/2026
Portaria nº 287/2026
Concede férias a servidores da Secretaria de Assistência Social.
Secretaria de Assistência Social
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Decreto · 05/08/2026
Decreto nº 230/2026
Regulamenta a concessão de diárias de viagem a servidores e agentes políticos.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Resolução · 14/07/2026
Resolução nº 03/2026
Conselho Municipal de Saúde: aprova o Plano Municipal de Saúde 2026–2029.
Secretaria da Saúde
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Lei · 18/06/2026
Lei nº 1.879/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar.
Gabinete da Prefeita
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Lei Complementar · 20/05/2026
Lei Complementar nº 45/2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao ISS.
Secretaria de Finanças
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Lei · 02/04/2026
Lei nº 1.877/2026
Institui a Semana Municipal da Cultura Sertaneja.
Gabinete da Prefeita
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Lei · 12/03/2026
Lei nº 1.876/2026
Dispõe sobre a regionalização da merenda escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Secretaria da Educação
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Decreto · 10/02/2024 Revogada
Decreto nº 101/2024
Regulamentava a concessão de diárias de viagem.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Decreto · 05/03/2021
Decreto nº 112/2021
Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Gabinete da Prefeita