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Relatórios fiscais (LRF)

Relatórios que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) manda publicar a cada período, com o prazo de cada um.

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre (LRF, art. 52).

RGF – Relatório de Gestão Fiscal

Publicado até 30 dias após o fim de cada quadrimestre (LRF, arts. 54 e 55).

Prestações de contas

Contas anuais do Prefeito, publicadas até o fim de março do ano seguinte.

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