Lei Complementar

Lei Complementar nº 45/2026

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao ISS.

Número: 45/2026
Data de publicação: 20 de maio de 2026
Órgão: Secretaria de Finanças
Situação: Vigente

Texto do documento

DOCUMENTO FICTÍCIO PARA DEMONSTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2026 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao ISS. Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços para atividades de tecnologia da informação passa a ser de 2%. Paço da Prefeitura Municipal de Tauá, em 20 de maio de 2026. Ana Lúcia Exemplo – Prefeita Municipal