e-SIC: Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa pode pedir informações públicas à prefeitura, sem precisar dizer o motivo (Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação). Antes de pedir, veja se a informação já está publicada em Acesso à Informação.
Prazos e recursos
- Resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11).
- Recurso de 1ª instância: se o pedido for negado ou a resposta for incompleta, recorra em até 10 dias. A autoridade superior decide em 5 dias (art. 15).
- Recurso de 2ª instância: se a 1ª instância negar, recorra de novo em 10 dias; a decisão sai em 5 dias (art. 16).
Os recursos são feitos na página de acompanhamento do pedido, com o protocolo e o código de acesso.
Atendimento presencial e equipe
- Endereço
- Rua Isaías Setúbal da Paixão, 06 – sala 3, Planalto dos Colibris, Tauá/CE
- Telefone
- (88) 3437-1002
- ouvidoria@exemplo.taua.ce.gov.br
- Horário
- Segunda a sexta, das 8h às 14h
- Paulo Exemplo · Ouvidor-Geral (Portaria nº 15/2025) · ouvidoria@exemplo.taua.ce.gov.br
- Lia Exemplo · Autoridade de monitoramento da LAI (Decreto nº 98/2025) · ouvidoria@exemplo.taua.ce.gov.br
- Rui Fictício · Atendente da Ouvidoria (Portaria nº 16/2025) · ouvidoria@exemplo.taua.ce.gov.br