Leis
Leis, decretos, portarias, editais, resoluções e demais atos oficiais. A busca procura também no texto dos documentos.
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Lei · 28/10/2026
Lei nº 1.881/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude.
Gabinete da Prefeita
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Lei · 03/09/2026
Lei nº 1.880/2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Ceará para pavimentação de vias urbanas.
Secretaria de Infraestrutura
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Lei · 18/06/2026
Lei nº 1.879/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar.
Gabinete da Prefeita
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Lei · 02/04/2026
Lei nº 1.877/2026
Institui a Semana Municipal da Cultura Sertaneja.
Gabinete da Prefeita
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Lei · 12/03/2026
Lei nº 1.876/2026
Dispõe sobre a regionalização da merenda escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Secretaria da Educação