Decretos
Leis, decretos, portarias, editais, resoluções e demais atos oficiais. A busca procura também no texto dos documentos.
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Decreto · 29/10/2026
Decreto nº 247/2026
Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria da Saúde.
Gabinete da Prefeita
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Decreto · 27/10/2026
Decreto nº 246/2026
Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais durante o período de estiagem.
Gabinete da Prefeita
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Decreto · 20/10/2026
Decreto nº 245/2026
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 2 de novembro de 2026.
Gabinete da Prefeita
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Decreto · 05/08/2026
Decreto nº 230/2026
Regulamenta a concessão de diárias de viagem a servidores e agentes políticos.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Decreto · 10/02/2024 Revogada
Decreto nº 101/2024
Regulamentava a concessão de diárias de viagem.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Decreto · 05/03/2021
Decreto nº 112/2021
Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Gabinete da Prefeita