Publicações oficiais
Leis, decretos, portarias, editais, resoluções e demais atos oficiais. A busca procura também no texto dos documentos.
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Lei Complementar · 20/05/2026
Lei Complementar nº 45/2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao ISS.
Secretaria de Finanças
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Lei · 02/04/2026
Lei nº 1.877/2026
Institui a Semana Municipal da Cultura Sertaneja.
Gabinete da Prefeita
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Prestação de contas · 30/03/2026
Prestação de contas – 2025
Prestação de contas anual do Prefeito – exercício de 2025.
Secretaria de Finanças
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RREO · 26/03/2026
RREO – 1º bimestre de 2026
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2026.
Secretaria de Finanças
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Lei · 12/03/2026
Lei nº 1.876/2026
Dispõe sobre a regionalização da merenda escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Secretaria da Educação
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RGF · 28/01/2026
RGF – 3º quadrimestre de 2025
Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025.
Secretaria de Finanças
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RREO · 28/01/2026
RREO – 6º bimestre de 2025
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2025.
Secretaria de Finanças
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Lei Orçamentária · 15/12/2025
LOA 2026 – Lei nº 1.850/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA 2026).
Secretaria de Finanças
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RREO · 27/11/2025
RREO – 5º bimestre de 2025
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre de 2025.
Secretaria de Finanças
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Lei Orçamentária · 28/08/2025
PPA 2026–2029 – Lei nº 1.820/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029.
Secretaria de Finanças
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Lei Orçamentária · 10/07/2025
LDO 2026 – Lei nº 1.835/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.
Secretaria de Finanças
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Decreto · 10/02/2024 Revogada
Decreto nº 101/2024
Regulamentava a concessão de diárias de viagem.
Secretaria de Planejamento e Administração
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Decreto · 05/03/2021
Decreto nº 112/2021
Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Gabinete da Prefeita