Leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
Leis, decretos, portarias, editais, resoluções e demais atos oficiais. A busca procura também no texto dos documentos.
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Lei Orçamentária · 15/12/2025
LOA 2026 – Lei nº 1.850/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA 2026).
Secretaria de Finanças
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Lei Orçamentária · 28/08/2025
PPA 2026–2029 – Lei nº 1.820/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029.
Secretaria de Finanças
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Lei Orçamentária · 10/07/2025
LDO 2026 – Lei nº 1.835/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.
Secretaria de Finanças