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Relatórios fiscais (LRF)

Relatórios que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) manda publicar a cada período, com o prazo de cada um.

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre (LRF, art. 52).

  • 1º bimestre Não publicado (prazo 30/03/2025)
  • 2º bimestre Não publicado (prazo 30/05/2025)
  • 3º bimestre Não publicado (prazo 30/07/2025)
  • 4º bimestre Não publicado (prazo 30/09/2025)
  • 5º bimestre Publicado em 27/11/2025
  • 6º bimestre Publicado em 28/01/2026

RGF – Relatório de Gestão Fiscal

Publicado até 30 dias após o fim de cada quadrimestre (LRF, arts. 54 e 55).

  • 1º quadrimestre Não publicado (prazo 30/05/2025)
  • 2º quadrimestre Não publicado (prazo 30/09/2025)
  • 3º quadrimestre Publicado em 29/10/2026

Prestações de contas

Contas anuais do Prefeito, publicadas até o fim de março do ano seguinte.

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